Vitória! Tribunal Constitucional de Portugal veta texto que alterava leis de imigração

Publicado em 10 de agosto de 2025 • Por Libertà Cidadania

Nos últimos dias, uma decisão histórica reforçou o equilíbrio entre políticas públicas e a proteção de direitos fundamentais. O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais pontos centrais do recente projeto de alterações à Lei dos Estrangeiros, travando mudanças que poderiam dificultar a vida de milhares de imigrantes — inclusive brasileiros.

O que estava em jogo

Espera mínima de 2 anos de residência legal antes do pedido de reagrupamento familiar;

Ampliação de prazos administrativos para análise dos pedidos (de 90 dias para até 9 meses, com possibilidade de prorrogação);

Restrições ao direito de recurso contra decisões da AIMA.

Segundo a Corte, essas medidas feriam a unidade familiar, o princípio da proporcionalidade e o acesso à justiça previstos na Constituição.

Mensagem clara da Corte: cidadania e imigração não são moeda política

O Tribunal deixou claro que leis que afetam direitos de cidadania e imigração não podem ser alteradas ao sabor do momento político. Há um padrão de controle elevado quando se mexe em garantias fundamentais. Mesmo aprovadas no Parlamento, mudanças que colidam com a Constituição serão barradas.

Por que isso importa para você: quem vive legalmente em Portugal não pode ter direitos restringidos de forma desproporcional ou arbitrária. A decisão protege famílias e garante previsibilidade jurídica.

O fator tempo: por que agir agora

Apesar da vitória, o Governo já anunciou que pretende reapresentar um novo texto com ajustes. Ou seja, novas propostas podem surgir a qualquer momento, e nem sempre é possível prever como impactarão casos concretos.

Se você tem direito à cidadania portuguesa ou precisa de reagrupamento familiar, inicie o processo agora. Quanto antes você formaliza seu pedido com a documentação correta, maior a sua proteção frente a futuras mudanças.

O que fazer a seguir

Reúna certidões, comprovantes de residência, rendimentos e documentos familiares;

Verifique elegibilidade para cidadania por atribuição/aquisição ou reagrupamento;

Consulte especialistas para estruturar a pasta e reduzir riscos de indeferimento por forma;

Acompanhe atualizações legislativas e prazos administrativos vigentes.

Precisa de ajuda agora? Fale com a equipe da Libertà Cidadania para uma avaliação gratuita do seu caso e um plano de ação sob medida.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Para dúvidas específicas, entre em contato com nossos consultores.